Termos de uso

O Radar Tributário é uma ferramenta de triagem preliminar e organização de informação. Ele relaciona mudanças curadas da transição da Reforma Tributária do Consumo ao perfil cadastral das empresas informadas pelo contratante e devolve, para cada possível relação, o critério aplicado, a fonte, a vigência, o que ainda não foi confirmado e uma ação sugerida.

O Radar não emite parecer, não presta consultoria jurídica ou contábil e não substitui a análise do profissional responsável. Toda conclusão, comunicação a terceiros e decisão permanecem com o contratante.

Esta versão não cobre, e não promete cobrir:

• regras estaduais e municipais próprias, incluindo ICMS e ISS;
• cálculo de carga tributária, simulação de alíquota ou projeção financeira;
• leitura de contrato, documento fiscal ou qualquer arquivo enviado pelo contratante;
• parecer automático, conclusão jurídica ou recomendação vinculante;
• monitoramento de prazo processual ou obrigação acessória individual.

A cobertura vigente é descrita na página inicial e pode mudar. Mudanças que reduzam a cobertura contratada são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

A triagem gratuita aceita até 15 CNPJs por sessão, sem cadastro e sem cartão. Todas as empresas informadas entram na priorização; 3 delas saem com a ficha completa — critério, fonte, vigência e ação sugerida. Ela existe para o contratante avaliar o produto com dados da própria carteira antes de contratar, e é opcional: a assinatura pode ser feita sem passar por ela.

Sessões de triagem gratuita são apagadas automaticamente após 30 dias. O uso automatizado, em volume ou por meio de scripts, pode ser bloqueado.

Plano mensal: R$ 127,00 por mês, cobrança recorrente em cartão de crédito. Trata-se de preço promocional de lançamento, válido para os 50 primeiros escritórios assinantes; o preço de referência do plano é R$ 297,00 por mês.

O plano inclui até 50 clientes monitorados e até 3 usuários por escritório. Esses limites são aplicados pelo sistema.

O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada, em ambiente próprio dela. Dados de cartão não transitam nem são armazenados no Radar Tributário.

Nota fiscal é emitida em toda cobrança.

Nos 30 dias seguintes à primeira cobrança, o contratante pode solicitar o cancelamento com devolução integral do valor pago, por qualquer motivo, escrevendo para juscatcher@gmail.com.

A devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo praticado pela instituição de pagamento e pela administradora do cartão.

O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece até o fim do período já pago.

Após o cancelamento, o acesso é encerrado e os dados seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

O contratante declara ter base legal para tratar os dados cadastrais que informa ao Radar e responde pela veracidade das informações declaradas — regime, tipo de operação, existência de contratos e demais respostas que alimentam a triagem.

Cabe ao contratante manter o sigilo dos acessos, revisar profissionalmente todo resultado antes de qualquer uso externo e não apresentar saída do Radar como parecer.

O Radar entrega triagem preliminar sujeita a revisão. A responsabilidade por decisões tomadas a partir dela é do profissional que as toma.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais aplicáveis, a responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos doze meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.

O serviço é prestado em regime de melhor esforço. Não há, nesta versão, acordo de nível de serviço com percentual de disponibilidade garantido ou crédito por indisponibilidade.

Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que previsíveis.

O software, a base curada de mudanças, os critérios e a interface são de titularidade de JUSCATCHER CONSULTORIA LTDA. O contratante recebe licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do plano.

Os dados que o contratante insere continuam sendo dele. Ele pode exportá-los e solicitar sua exclusão a qualquer momento.

Alterações materiais são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Se o contratante não concordar, pode cancelar antes da vigência, com devolução proporcional do período não usufruído.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir controvérsias, salvo hipótese legal diversa.